FIQUEM ATENTOS!

AINDA HÁ ESPERANÇA!

MINISTÉRIO PUBLICO AGINDO

VEREADOR Raphael do Fórum informa a População de Presidente Venceslau

PREFEITO ENVIA PORTARIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DETERMINANDO A RESCISÃO DE CONTRATO FORMADO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

O Prefeito Municipal acatou a recomendação do Ministério Publico, representado pelo Dr Rodrigo Melgarejo determinando a rescisão do contrato n° 56/2017 firmado com a pessoa jurídica Ferreira Netto Advogados, solicitando prazo de 30 dias para apresentar nos autos do inquérito civil o termo de rescisão contratual devidamente formalizado.

ENTENDA O CASO:

O Ministério Publico acatou representação feita pelo Vereador Raphael do Fórum (PPS), instaurando inquérito para apurar eventual contratação irregular de Escritório de Advocacia acima citado. Segundo o vereador, o Escritório de Advocacia foi contratado sem licitação ao custo de 13,5 Mil por mês totalizando 162 Mil, no prazo de 1 ano. Para o Ministério Publico as atividades, objeto do contrato " já vem sendo desempenhadas pela procuradoria jurídica, demonstrando ausência de singularidade de modo a autorizar a terceirização de função pública".

No ofício em que instaurou o inquérito o Ministério Publico recomendou que o prefeito promova a rescisão do contrato com o Escritório de Advocacia no prazo de 10 dias, ressaltando que o descumprimento da recomendação pode configurar, em tese, ato de improbidade administrativa com ajuizamento de ação civil pública contra o Prefeito Municipal, Procurador Jurídico e Diretor da Procuradoria Jurídica, com a consequente indisponibilidade de seus bens, alem de outras sanções.